Marco legal das ferrovias: entenda o que é e sua importância
O setor ferroviário tem um papel fundamental para a logística de transporte dos países mais desenvolvidos do mundo. No Brasil, esse fato não é diferente. Entretanto, o país ainda está muito atrás de grandes nações, como China e Estados Unidos, no desenvolvimento desse modal de transporte. É nesse sentido que o marco legal das ferrovias pode modificar o panorama do setor nos próximos anos.
Atualmente, o Brasil possui cerca de 30 mil km de ferrovias, divididos em diferentes linhas férreas e passando por todas as regiões do país, mas com maior presença nas regiões Sul e Sudeste.
As linhas são administradas por diferentes empresas de logística do ramo privado por meio de concessões oferecidas pelo governo. São essas concessões que regulam a legislação ferroviária no Brasil no momento, desde a década de 90. Anteriormente, as linhas eram administradas pelo Governo Federal.
Mas, o que é o Marco Legal das Ferrovias e quais serão as modificações no setor, tanto na administração, como na legislação e no funcionamento das linhas férreas nacionais? É isso que veremos na sequência.
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Tramitação do projeto de lei
O projeto de lei do Marco Legal das Ferrovias teve de passar por uma série de etapas até chegar no estado atual, perto de ser aprovado.
A tramitação do projeto teve início em 2018. Na época, o senador José Serra criou a PLS 261/2018, que estabelecia as principais diretrizes do projeto.
Desde a apresentação do projeto, ele foi levado para análise de três comissões principais: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Comissão de Infraestrutura (CI) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Após ser aprovado pela CAE, com algumas modificações, o projeto de lei do Marco Legal das Ferrovias permaneceu um bom tempo sob análise do CI, sofrendo com constantes atrasos devido ao agravamento da pandemia do coronavírus.
Somente em novembro de 2020 que o senador Jean Paul Prates (PT/RN), relator do projeto na CI, deu seu parecer e desde então busca formas de dialogar com o governo para dar sequência ao programa.
Apesar de sofrer com resistência de diversas frentes, o presidente Jair Bolsonaro assinou, em agosto de 2021, uma medida provisória do Marco Legal das Ferrovias, dando andamento ao projeto.
Dessa maneira, a MP do Marco Legal das Ferrovias agora aguarda resposta direta do Congresso e do Senado para ser efetivamente aprovada, colocando em prática o plano estabelecido pelo projeto de lei que modifica a estrutura do funcionamento das ferrovias no Brasil.
O que é o Marco Legal das Ferrovias?
Agora que você já sabe como anda o projeto do Marco Legal das Ferrovias, é importante dar um parecer mais específico sobre o que se trata o plano e o que muda no setor de transporte ferroviário com a medida.
Bom, de modo geral, o Marco Legal das Ferrovias é uma ideia que modifica a estrutura do modelo de funcionamento do setor ferroviário.
Desde a década de 90, após o programa de desestatização do governo, as ferrovias são concedidas a empresas da iniciativa privada por meio de concessões. Essas concessões são arrematadas em leilões realizados pelo Governo Federal.
Todas as concessões possuem um prazo de validade. Ou seja, após o fim do contrato, a via volta ao poder do governo, sendo leiloada mais uma vez de acordo com as ideias estipuladas pelo governo vigente.
A principal característica do Marco Legal das Ferrovias é justamente mudar esse modelo, implementando a ideia de um sistema de autorização simplificada, sem a necessidade de licitações.
Com isso, as empresas privadas poderiam investir na construção de novas ferrovias ou modificar as já existentes, necessitando apenas da autorização da esfera pública federal, e não mais de adquirir os direitos da via por um tempo determinado por meio do leilão.
Principais novidades em relação a legislação anterior
As principais novidades do Marco Legal das Ferrovias em relação a legislação anterior é justamente essa mudança no modelo de “posse” das ferrovias. As empresas privadas poderão investir de forma livre e sem enfrentar toda a burocracia que existe atualmente.
Outro detalhe importante em relação à legislação do Marco Legal das Ferrovias, é que as empresas que já possuem uma licitação, ou seja, uma concessão de uma via férrea, poderão continuar à frente da linha sem um novo leilão.
É importante destacar que o prazo do contrato da autorização tem a duração máxima de 99 anos, bastante acima do modelo atual. Além disso, pode ser prorrogado após o período ser finalizado.
Por fim, trechos que não estão sendo utilizados, veículos sem operação ou desativados, podem ser trabalhados pelas empresas privadas que investem no setor.
Possibilidade de novos investimentos
Com a aprovação do Marco Legal das Ferrovias, o Governo, analistas e empresários do setor estão esperançosos de que a medida possa fazer com que novos investimentos surjam para aprimorar cada vez mais o transporte ferroviário nacional.
Um dos grandes problemas para que o setor não recebesse tantos investimentos da iniciativa privada, é justamente a burocracia existente para que as empresas consigam arrematar os leilões, adquirindo os direitos de administrar as vias férreas.
Além disso, a falta de continuidade também é uma questão atual que dificulta o crescimento do setor, visto que, como as concessões possuem um período determinado para que os contratos acabem, e a necessidade da realização de um novo leilão, não existe, nesse modelo atual, uma chance muito grande de dar sequência ao trabalho em uma via.
Para finalizar, vale destacar o que salientou o Secretário Nacional de Transportes Terrestres para o próprio site do governo federal. Em declaração em setembro de 2021, o secretário Marcelo Costa destacou que a medida provisória de fato movimentou o mercado e as expectativas para novos investimentos são grandes.
“Só para ferrovias, a partir desse modelo de autorização, sem nenhum recurso público envolvido, todos os investimentos e riscos elaborados e executados por empresas privadas, estamos perfazendo R$ 53 bilhões. É um volume expressivo de investimentos que têm a capacidade de diminuir os tempos de deslocamento e os custos logísticos do país, tornando os produtos produzidos aqui muito mais competitivos no mercado internacional”, destacou Marcelo.
Conclusão: Marco Legal das ferrovias
Como vimos, a implementação da nova Medida Provisória do Marco Legal das Ferrovias pode trazer uma série de mudanças para o setor ferroviário. Buscando novas receitas para o setor, o Governo Federal assinou a MP e agora espera a resposta do Congresso Nacional e do Senado para que a administração das ferrovias brasileiras deixem de funcionar pelo regime de concessão e passem a ser controladas por um sistema de autorização.
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